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Condições Gerais

Condições Gerais

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
PRÊAMBULO
 
Estas condições são acordadas entre a sociedade 4Estações-Editora Lda, com sede na Rua Nunes dos Santos, Nº 21, Lj. 18, 2765-546 São Pedro do Estoril, Portugal, com o  Capital Social de € 5.000 ( Cinco Mil Euros), registada na 1.ª Conservatória de Cascais, Serviços de Finanças sob o número 1503, NIF 513142088, doravante denominada Editora e entre qualquer  outra pessoa, doravante denominada Utilizador que deseje efetuar uma compra desta Editora, ou da sua chancela  editorial “O Castor de Papel”,  através do website  www.castordepapel.pt.
Estas condições referem-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes.
As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelas condições gerais aqui descritas.
 
ARTIGO 1 – OBJETO
As presentes condições têm por objeto definir as condições gerais de venda, estabelecidas entre a Editora e o Utilizador, desde o ato da encomenda aos diversos serviços prestados pela Editora, tais como os modos de pagamento e as condições de entrega da mercadoria.
 
Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta transação entre as partes contratantes.
As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
 
 
ARTIGO 2 – ENCOMENDAS
 
O Utilizador poderá efetuar a sua encomenda a partir do catálogo de obras online apresentado no site www.castordepapel.pt.
Para finalizar a sua encomenda, o Utilizador facultará os seus dados pessoais, tais como o seu número de Utilizador (número este que é estritamente pessoal) ou o seu nome, a morada, etc. Para isso, o Utilizador deverá preencher todos os campos obrigatórios da encomenda para este efeito. No caso de ser um novo Utilizador, os serviços da Editora atribuir-lhe-ão um número de Utilizador logo após a sua primeira encomenda.
O Utilizador deverá completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “check-out” (morada de entrega e faturação; o tipo de envio; a forma de pagamento, o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura) e ler as condições gerais de venda constantes do site e que são facultadas, em pdf, no momento imediatamente anterior ao da colocação da encomenda e guardá-las no respetivo disco rígido do seu dispositivo.
 
Ao efetuar a sua encomenda, o Utilizador manifesta a sua aceitação, plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados nesta transação. Estas condições gerais de venda serão as únicas aplicáveis entre as duas partes.
 
Qualquer litígio sobre este último ponto será resolvido através de uma troca de informações e com as garantias abaixo mencionadas. A Editora só será responsável pelo fornecimento de livros com stock disponível. Os com stocks com ruptura temporários ou esgotados, com esta indicação no site, a Editora não se responsabilizará pelo atendimento destas encomendas.
 
Na falta de disponibilidade do produto e que mesmo assim o Utilizador tenha efectuado o pagamento por outros meios, a Editora compromete-se a informar o Utilizador e a reembolsá-lo dos montantes que eventualmente tenha pago exclusivamente pelo produto no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do conhecimento dessa indisponibilidade.
O Utilizador poderá cancelar a encomenda, desde que seja no próprio dia e por via eletrónica diretamente para a Editora. A Editora acusará a receção deste cancelamento ao Utilizador no prazo de 24 horas úteis por suporte eletrónico. Os valores pagos pelo Utilizador serão devolvidos ao Utilizador pelo mesmo meio de pagamento ou por transferência bancária.
Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
 
ARTIGO 3 – ENTREGA
 
As entregas serão disponibilizadas no prazo de 24 horas úteis ( vinte e quatro) depois da boa receção e devido pagamento, aos Correios de Portugal, e os prazos de entrega são os prazos praticados por estes serviços.
Os preços praticados para o envio dos livros serão: Continente, Madeira e Açores com portes gratuitos; para países da U.E. os portes terão o valor acrescentado de € 5,00 (cinco euros); para os Estados Unidos da América, Canadá e Brasil os portes terão um valor de €12,00 (doze Euros)  
 
Não são feitas entregas em Apartados dos correios. 
Não será feito reembolso do valor pago pelo Utilizador no caso em que este não se encontrando na morada indicada para a recepção da encomenda, não proceda ao levantamento da mesma dentro dos prazos estipulados, na estação dos correios indicada.
 
Para estimar o tempo total até à receção de uma encomenda o Utilizador deverá levar em conta que a data a considerar para o início da contagem é sempre a data de receção do pagamento da mesma.
 
 
ARTIGO 4 – PAGAMENTO E VALIDAÇÃO DA ENCOMENDA
 
 A Editora faculta ao  Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
a)    Cartão de crédito (Visa, Mastercard);
b)    Multibanco;
c)    Transferência Bancária;
d)    PayPal;
 
 
No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após o registo da encomenda. Se entretanto alguns produtos encomendados  esgotarem, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.
A Editora empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.
Para que a sua encomenda possa ser aceite e validada, o pagamento deverá ser efetuado nos termos e prazos previstos nesta Condições Gerais de Venda.
Após confirmação da receção do pagamento, e no prazo máximo de vinte e quatro horas laborais, será enviado um e-mail a confirmar a validação da encomenda. O e-mail será enviado para o endereço eletrónico indicado pelo Utilizador no momento de registo no website.
 
 
Pagamentos Paypal
Este é um dos meios de pagamento mais utilizados em compras online em todo o mundo. Para utilizar este meio de pagamento é necessário ter uma conta PayPal. Para mais informações ou para criar uma conta, consulte a página: https://www.paypal.com/pt
Se escolher este meio de pagamento, o valor da encomenda será debitado no final do ato da encomenda, na conta PayPal do Utilizador. 
Para as situações de reembolso dos livros:
- Artigos esgotados ou anulados - o reembolso será realizado por transferência bancária. 
- Encomenda anulada no próprio dia - o reembolso será realizado através da sua conta PayPal.
 
ARTIGO 5 – PREÇOS
 
Os preços devem entender-se como sendo em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
 
Os preços apresentados no processo de “check-out” correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados. No entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (atenção: cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento constantes desta Condições Gerais de Vendas.
 
ARTIGO 6 – DESCONTOS
 
No website www.castordepapel.pt poderão existir várias propostas promocionais de preços, sob a forma de descontos percentuais sobre o preço de venda ao público, os quais poderão ser vistos em diversas páginas, nomeadamente, nas fichas dos produtos, montras e em listas de resultados de pesquisa.
Em todas as promoções com um período determinado de vigência, o Utilizador pode saber o período de vigência destas promoções apresentadas. Bastará verificar o período indicado no website.
Os descontos promocionais representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Utilizador, através do “check-out” e paga, até ao final do período da promoção.
Salvo informação em contrário, no caso de pagamentos diferidos, como por exemplo o Multibanco, a Editora garante esses descontos se receber o respetivo pagamento no prazo máximo de 8 dias, contado a partir da data da finalização do “check-out”.
Guardar os produtos no “ carrinho de compras”, sem finalizar a compra, não garante o preço nem o desconto dos mesmos.
 
ARTIGO 7 – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO E GARANTIAS
 
Qualquer contrato de encomenda realizado no website www.castordepapel.pt pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, sendo o Utilizador quem deverá suportar os custos de devolução e os dos trâmites burocráticos correspondentes. Para tal, o Utilizador deverá devolver a sua encomenda no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua receção, contactando o nosso serviço de apoio ao cliente através dos contactos da Editora.
A  Editora não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contrarreembolso. A Editora compromete-se a reembolsar o valor da devolução ao Utilizador no prazo máximo de 14 dias a contar da data da receção da comunicação da resolução nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro ou do dia útil seguinte ao da receção da devolução ou de prova da devolução da encomenda, consoante aquele que ocorra em último lugar.
O reembolso dos pagamentos será efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido usado pelo Utilizador na transação inicial ou por transferência bancária, caso o meio de pagamento usado não o permita.
Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia. 
     
Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados.
 
Aos produtos adquiridos pelo Utilizador, no âmbito das presentes CGV, sendo considerados bens  de consumo, serão aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras estabelecidas pelo DL 67/2003 de 8 de abril (Regime de garantia dos bens de consumo).
 
ARTIGO 8 – RECLAMAÇÕES
 
O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações unicamente por correio registado à 4Estações- Editora, Lda, situada à Rua Nunes dos Santos, Nº 21, Lj.18, 2765-546, São Pedro do Estoril ou por via eletrónica através do email boasleituras@castordeapel.pt.
 
ARTIGO 9 – RESPONSABILIDADE
 
A  Editora não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.
 
 
ARTIGO 10 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
   
O Utilizador autoriza a Editora a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados pela ordem de compra, em particular, pela utilização de cookies. Os cookies são ficheiros que ficam armazenados no seu computador e que permitem melhorar a experiência de utilização do site. Os cookies não podem conter vírus e são ficheiros não executáveis, pelo que não representam qualquer risco de segurança. A Editora utiliza cookies, por exemplo, para guardar artigos no seu carrinho de compras, os seus dados de acesso, ou fazer sugestões de compra personalizadas, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente e eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações. O uso de cookies pode ser bloqueado ou limitado através das configurações do seu browser (Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome, Safari ou outros), no entanto perderá a possibilidade de utilizar todas as funcionalidades da Editora.
   
O tratamento dos dados do Utilizador e a garantia da sua privacidade, de acordo e no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais, serão assegurados pela Editora. Estes dados, sujeitos a tratamento informático, constarão na base de dados da Editora e destinam-se ao registo, operações estatísticas e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pela mesma ao Utilizador.
O seu fornecimento é facultativo e é garantido nos termos da lei. O Utilizador tem o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para a morada da Editora.
Apesar do site da Editora ter áreas seguras, em que a informação circula encriptada, outros dados pessoais há que circulam em rede aberta, não estando protegidos contra desvios eventuais. Portanto, a Editora não se responsabilizará pela comunicação de senhas de acesso, passwords, códigos confidenciais e de qualquer informação sensível que possa, eventualmente, ser desviada.
 
A Editora garante que todas as suas compras no seu site são totalmente seguras, para que não tenha de se preocupar com a segurança do seu cartão de crédito. Todas as transações são feitas através de um servidor seguro encriptado.
Na Editora a confidencialidade dos dados pessoais dos nossos clientes é uma palavra de ordem que pretendemos preservar. Depois de utilizarmos os dados do seu cartão no pagamento da sua encomenda, estes serão automaticamente retirados da nossa base de dados e destruídos. Na compra seguinte, ser-lhe-ão novamente solicitados todos os dados do seu cartão.
 
    
 
ARTIGO 11 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
 
Todo o conteúdo do website www.castordepapel.pt é propriedade intelectual da 4Estações-Editora,Lda não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura online.
Os conteúdos existentes neste site são produzidos por fontes internas e externas, pelo que a Editora não se responsabiliza pela falta de actualização e/ou imprecisão dessa informação.
Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos do website www.castordepapel.pt estão protegidos por lei.
O Utilizador que disponha de um website na Internet e que deseje colocar, para seu uso pessoal, um link que remeta diretamente ao website www.castordepapel.pt da  Editora tem obrigatoriamente de pedir autorização à 4Estações-Editora,Lda.
Neste último caso não se tratará de um acordo implícito de afiliação.
Estão formalmente proibidos todos e quaisquer links reenviando ao website www.castordepapel.pt e utilizando a técnica de framing ou de in-Line linking.
 
ARTIGO 12– PROVA
 
Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da sociedade 4Estações-Editora, Lda em condições de segurança consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.
 
ARTIGO 13– CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES
 
O arquivo das encomendas e das faturas será efetuado num suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura. 
 
ARTIGO 14– LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA

Às condições de venda apresentadas é aplicável a lei portuguesa.
Na falta de resolução por acordo das partes, qualquer litígio emergente das presentes Condições Gerais de Venda será submetido ao tribunal português competente.